terça-feira, 12 de março de 2013

Sem marco público, mídia privada no controle




Assim, desde a menor das cidades até a pujante capital paulista, a população é “pautada” por concepções políticas e ideológicas que atendem unicamente aos interesses mercadológicos do “negócio”, com a palavra reduzida à mercadoria, para o uso e abuso dos que pagam pela sua circulação.

À esta “interpretação” nada objetiva nem plural se dá o nome de “linha editorial”, forma com a qual mascaram os ventos que os movem acima de qualquer compromisso com a verdade dos fatos.

Tudo estava muito bem obrigado durante a longa treva neoliberal, em que os interesses das transnacionais, do sistema financeiro e de grandes empresas nacionais - musculosos anunciantes das redes de rádio e televisão, jornalões e revistas – eram sintonizados, contemplados e xerocopiados pelos governos de plantão. Quando presidentes democráticos e populares como Lula, Chávez, Evo Morales e Kirchner colocaram em xeque a continuidade da política de favorecimento aos patrocinadores da mídia, o caldo começou a entornar.

Frente ao desgaste dos partidos neoliberais e privatistas, surge então revigorado o poder midiático como a principal alternativa de oposição às políticas inclusivas, desenvolvimentistas, soberanas e favoráveis à integração latino-americana. (Não é a única, o Judiciário também passou a ser utilizado, como ficou evidenciado no recente caso do Mentirão). Daí o tom monocórdico adotado pelos grandes proprietários, reunidos na SIP (Sociedade Interamericana de Imprensa) – no Brasil representados pelo Instituto Milleniun -, contra o estabelecimento de novos marcos regulatórios que efetivamente garantam às nossas sociedades condições de acesso plural a “concessões públicas”, que ao fim e ao cabo lhe pertencem. Ou de iniciativas que desconcentrem e invistam na pluralidade, como a distribuição de anúncios publicitários.

Assim, para garantir a continuidade da política do cifrão e da mordaça, acusam os que buscam democratizar a palavra de “controle”, “censura” e de outras barbaridades, projetando sobre os movimentos pela democratização da comunicação as suas próprias práticas coercitivas.

Diante de opções tão antagônicas, qual deve ser o papel de um governo comprometido com a construção de uma nova sociedade, mais plural e democrática? Ceder espaço aos abusos praticados ou regulamentar regras que os inibam? Perpetuar o balcão de negócios, mascarado por uma suposta “objetividade”, ou incidir, enquanto poder público, para o surgimento de novos atores, que atuem de forma complementar e paritária, fomentando o público, o comunitário e o privado?

Para as dezenas de entidades e movimentos sociais que se somaram à mobilização do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) por um novo marco regulatório não há dúvida de que é preciso romper com a via de mão única imposta pela meia dúzia de famílias que comandam a mídia em nosso país.

Há uma compreensão comum de que é inconcebível para o presente e o para o futuro dos nossos sistemas democráticos a manutenção do anacrônico sistema – inconstitucional - de oligopólios e monopólios privados.

A justificativa recentemente utilizada pelo secretário-executivo do Ministério das Comunicações de que não haveria tempo suficiente para amadurecer o debate sobre o tema em ano pré-eleitoral, mais do que descabida, é uma afronta às deliberações democraticamente aprovadas pela Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), organizada pelo próprio governo federal e realizada em Brasília em 2009.

Para lembrar aos que tentam obscurecer a relevância da Confecom, vale lembrar algumas das suas decisões como a reforma do marco regulatório das comunicações, mudanças no regime de concessões de rádio e TV, adequação da produção e difusão de conteúdos às normas da Constituição, bem como o fim da criminalização às rádios comunitárias.

Da mesma forma, com a adoção de uma política de isenções fiscais às empresas de telecomunicações que chega ao absurdo montante de R$ 60 bilhões, o Ministério dá um tiro no coração da Telebrás ao inviabilizar o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) como foi concebido pelo governo do presidente Lula.

Temos a convicção de que o país não será mudado cedendo à chantagem e às pressões da velha mídia, navegando nas ondas do conservadorismo com a manutenção de uma prática comunicativa nada plural, nada diversa e nada democrática.

Onde já se viu entregar na bandeja às teles, quase todas grandes corporações transnacionais que já obtêm em nosso país os maiores lucros do planeta - pelos absurdos valores que cobram e pelo péssimo serviço que entregam -, um pacote de isenção fiscal? Como pode um ministério encerrar o único espaço de participação da sociedade no debate desta política – o Fórum Brasil Conectado? Como um autoridade que deveria lutar pelo interesse coletivo declarar publicamente a necessidade de rever o texto do Marco Civil da Internet que trata da neutralidade de rede, numa postura totalmente subserviente a essas empresas? Como não nos incomodar o fato de que, às vésperas de um 8 de março, dia internacional da mulher, os meios de comunicação continuem nos tratando de forma machista e caricatural, medidas por bustos e quadris? Ou esse preconceito explícito e grotesco não interfere na nossa autoestima e não joga na (de)formação das novas gerações?

Tais são os problemas e de nada adiantará mascará-los, se o que se quer é contribuir com o avanço e o aperfeiçoamento da democracia. Infelizmente, o problema não está na pilha do controle remoto, mas da falta de opções e na mesmice alienante. Sem o estabelecimento de um novo marco regulatório, capaz de romper com o estrito controle e censura praticados pelos grandes monopólios de comunicação, sem diversidade, sem repartição de frequências, sem investimento público na Telebrás, sem diálogo com a sociedade, o governo continuará refém da sua insegurança.

Esperamos que o governo da presidenta Dilma, eleito com uma proposta democrática no intuito de aprofundar as mudanças iniciadas pelo governo anterior, faça valer as propostas da Confecom, assegurando o direito de liberdade de expressão para todos os brasileiros e brasileiras.

Como afirmamos recentemente em nota assinada pelo FNDC, de nossa parte, seguiremos lutando. A sociedade brasileira reforçará sua mobilização e sua unidade para construir um Projeto de Lei de Iniciativa Popular para um novo marco regulatório das comunicações. Sem marco público, a mídia privada continuará no controle.

Por Rosane Bertotti é secretária nacional de Comunicação da CUT e coordenadora do FNDC.

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